Informações do objeto

Constitui objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a cobertura das despesas decorrentes do Plano Anual de Atividades de 2025, com vistas a estruturar a administração do Consórcio e viabilizar suas atribuições definidas no Contrato de Consórcio, bem como realizar as ações previstas no Plano Regionalizado de Coletas Seletivas Múltiplas.

Justificativa

A gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos representa um dos maiores desafios enfrentados pelos municípios brasileiros, especialmente diante das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que estabelece diretrizes para a destinação ambientalmente correta dos resíduos, incluindo a extinção de lixões a céu aberto. Diante desse cenário, a formação do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe surge como uma solução técnica, econômica e ambiental viável e sustentável. A união dos municípios consorciados permite a otimização de recursos públicos, a redução de custos operacionais, o compartilhamento de tecnologias e equipamentos, além de promover uma gestão integrada e eficiente dos resíduos sólidos. A adesão ao consórcio permitirá ao município atender de forma mais eficaz às exigências legais, ampliando as ações de coleta seletiva, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. Além disso, fortalece a atuação conjunta na captação de recursos estaduais, federais e internacionais destinados a projetos de sustentabilidade e meio ambiente. Outro fator relevante é a contribuição direta para a preservação dos recursos naturais da região do Alto Jaguaribe, a melhoria na qualidade de vida da população, a geração de empregos por meio da inclusão de catadores e agentes ambientais e a promoção de educação ambiental nas comunidades. Portanto, a celebração do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe pela Prefeitura Municipal justifica-se pela busca de soluções consorciadas que garantam a sustentabilidade ambiental, a eficiência na gestão pública e o cumprimento dos preceitos legais, sociais e econômicos vinculados à gestão dos resíduos sólidos.