Informações do objeto

Transferência de recursos financeiros estaduais, por meio de convênio, com vistas à manutenção, criação ou fortalecimento da prestação de serviços no âmbito do SUS, por meio de Repasse de Recursos para apoio de ações na área de saúde do município.

Justificativa

O Município de Catarina/CE desempenha papel estratégico na Rede de Atenção à Saúde, assegurando atendimento contínuo à população por meio dos serviços especializados e ações de promoção, prevenção e assistência à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS. Documento assinado eletronicamente por: ILUSKA DE ALENCAR SALGADO BARBOSA em 29/06/2026, às 10:31 RENAN BARROS GUEDES em 25/06/2026, às 10:03 (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº 34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.ce.gov.br/validar-documento e informe o código ECCA-1DE4-3219-963E. Considerando a necessidade de manutenção e fortalecimento dos serviços públicos de saúde, o presente Plano de Aplicação tem como finalidade a utilização dos recursos financeiros estaduais para custeio de despesas com vencimentos e vantagens fixas do pessoal civil da saúde, garantindo a continuidade das atividades desenvolvidas pelos profissionais efetivos que atuam diretamente na assistência à população. O recurso pleiteado permitirá assegurar a regularidade do funcionamento da rede municipal de saúde, contribuindo para a manutenção da capacidade operacional dos serviços ofertados, evitando descontinuidade no atendimento e fortalecendo a assistência prestada aos usuários do SUS no município. A aplicação dos recursos em despesas de pessoal encontra respaldo no art. 14-A, §1º da Lei Complementar nº 360/2025, que autoriza a utilização dos recursos em despesas de qualquer natureza, inclusive custeio e pessoal, tanto em execução quanto em novas despesas. Dessa forma, o repasse estadual mostra-se essencial para garantir equilíbrio financeiro à gestão municipal da saúde, ampliar a eficiência dos serviços ofertados e assegurar condições adequadas para continuidade das ações assistenciais, beneficiando diretamente a população de Catarina/CE

Plano de aplicação

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil. Valor Total(R$)
R$ 670.000,00
Observação: conforme o art. 14-A, §1º da LC nº 360/2025, o recurso pode ser utilizado em despesas de qualquer natureza, EM EXECUÇÃO OU DESPESAS NOVAS, inclusive de
custeio e pessoal.

Metas

Início: APDA
Término: APDA + 12 MESES