Esfera: ESTADUAL
Número do instrumento: 984146
Vigência: 07/03/2017
Data da publicação: 02/06/2016
Data da celebração: 18/02/2016
Concedente: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCALÇÃO
Responsável:
Convenente: CATARINA PREFEITURA 07.540.925/0001-74
Responsável: RAFAEL RUFINO MELO PAES DE ANDRADE
Informações do objeto
Garantir a execução do transporte dos alunos da Educação Básica pública da Rede Estadual de Ensino, com efetividade, regularidade e de forma continuada, durante todo o período correspondente ao ano letivo de 2016, priorizando os residentes na rural. Município de Catarina.
Justificativa
Considerando que o Estado completará o ensino público com programas permanentes e gratuitos, entre eles o transporte escolar, conforme a afirma a Constituição, Art 198, a Secretaria da Educação, tem pactuado com os municípios cearenses, por meio de Termos de Responsabilidade, o atendimento do transporte escolar aos alunos do Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo (escolas de assentamentos), referente a dias letivos do exercício de 2016, em que 200 (duzentos) dias correspondem à obrigatoriedade do mínimo de dias de efetivo trabalho escolar.
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
