Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 621/2026
23/06/2026
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS NO MUNICÍPIO DE CATARINA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N" 367/2007 E N" 428/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
