Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 615/2026
10/04/2026
Altera a Lei Municipal nº 551, de 2023, que aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Catarina/CE (2022-2031), pora incluir novas ações estratégicas e atualizar diretrizes do Plano, e dá outras providências.
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