Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 614/2026
10/04/2026
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público do Município de Catarina que seja responsável por dependente com deficiência, assegurando-lhe o direito à adequação da carga horária, e dá outras providências.
