Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 613/2026
10/04/2026
Fixa o vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias no valor correspondente ao piso salarial profissional nacional vigente no exercício de 2A26 e dá outras prov idências.
