Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 608/2026
05/03/2026
Reestrutura o Programa Mais Renda, define novos objetivos, critérios de concessão do benefício e revoga as Leis Municipais nº 417/2013, 467/2016 e 490/2018.
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