Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 597/2025
10/11/2025
Dispõe sobre à autorização ao Poder Executivo de firmar acordo para pagamento parcelado e/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com precatórios do Municípío e dá outras providências.
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