Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 583/2025
22/04/2025
Dispõe sobre registro e expedição da Carteira de ldentificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no dmbito do Município de Catarina e dá outras providências.
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