| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | LUIZ ARTEMAR RODRIGUES MARTINS |
| Responsável pela Informação | LUIZ GONZAGA RODRIGUES |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | JAKSON RODRIGUES DE SOUZA |
| Responsável pela Ratificação | MANOEL RODRIGUES FREIRE JUNIOR |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |